31 janeiro 2019

Arraiolos: Sem regionalização não há transferência

Câmara e a Assembleia Municipal de Arraiolos rejeitaram a transferência de competências

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Arraiolos rejeitaram a transferência de competências, objeto de decretos regulamentares e conforme a Lei 50/2018, sendo que essa transferência de encargos em áreas e domínios vários, coloca novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações.

Na deliberação aprovada pelos órgãos do município, com os votos favoráveis da CDU  e os votos contra do PS, afirma-se que ”não pode deixar de ser considerado o conjunto de riscos associados à legislação agora em vigor que, no ato de promulgação, o Presidente da República referenciou, nomeadamente, a sustentabilidade financeira concreta da transferência para as autarquias locais de atribuições até este momento da Administração Central ou a preocupação com o não agravamento das desigualdades entre autarquias locais”.

Acresce que, em praticamente todos os domínios, apenas são transferidas para as autarquias competências de mera execução, o que as coloca numa situação semelhante à de extensões dos órgãos do Poder Central e multiplica as situações de tutela à revelia da Constituição, contribuindo para corroer a autonomia do Poder Local.
Sílvia Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Arraiolos considera que “este deve ser um processo sério de descentralização inseparável da criação das regiões administrativas.”
A Presidente da Câmara Municipal relembrou ainda a necessidade de “reposição das freguesias liquidadas contra a vontade das populações, sendo que a forma como este processo decorre em função de um acordo PS/PSD, sem ouvir as autarquias, não é de todo o melhor para o funcionamento regular das instituições.”