17 janeiro 2019

Sessão extraordinária da Assembleia Municipal

Reunião dia 24/01/2019 - Transferência de competências -

​A legislação em apreço tem um "conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações (só descortináveis com a publicação de cada um dos Decretos-Lei) deviam ter conduzido a que, responsavelmente e na defesa dos interesses quer da autarquia quer da população, se rejeitasse a assumpção a partir de 1 de Janeiro de 2019, das novas competências."

O Município de Arraiolos verifica que a legislação publicada confirma a dificuldade de entendimento quanto a estas matérias e requere uma posição clara dos órgãos locais.