20 novembro 2015

Publicado Acordo Coletivo

Foi hoje publicado no Diário da República, o acordo Coletivo de Empregador Público celebrado entre o Município de Arraiolos e o STAL-Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

O Acordo hoje publicado foi assinado em janeiro de 2014 em cerimónia realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Refira-se que este acordo já tinha sido objeto de sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, em sentença de 15 de junho de 2015, dando razão ao Município de Arraiolos, no processo em que era réu o Ministério das Finanças.

O ACEEP em causa é “um acordo coletivo sobre o horário de trabalho dos trabalhadores ao serviço” da Câmara Municipal de Arraiolos.

“A Câmara Municipal de Arraiolos considera de enorme significado, para os trabalhadores e para o Município esta publicação, reconhecendo a autonomia do Poder Local.

A defesa dos direitos dos trabalhadores e a defesa da autonomia do Poder Local são consideradas pela Câmara Municipal de Arraiolos fundamentais para a vivência democrática no respeito pela Constituição da República Portuguesa, tal como preconizava a sentença que condenou o Governo, "e que esta publicação vem confirmar.