25 junho 2015

ACEEP - Tribunal dá razão ao Município de Arraiolos

ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja deu razão ao Município de Arraiolos, no processo em que é réu o Ministério das Finanças, em sentença de 15 de junho de 2015.


A sentença (embora passível de recurso) condena a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público – DGAEP a proceder ao depósito do ACEEP por entender que é ilegal esta recusa.


O ACEEP em causa é “um acordo coletivo sobre o horário de trabalho dos trabalhadores ao serviço” da Câmara Municipal de Arraiolos.


A Câmara Municipal de Arraiolos considera de enorme significado, para os trabalhadores e para o Município esta sentença, onde é inequivocamente reconhecida a autonomia do Poder Local.


A defesa dos direitos dos trabalhadores e a defesa da autonomia do Poder Local são consideradas pela Câmara Municipal de Arraiolos fundamentais para a vivência democrática no respeito pela Constituição da República Portuguesa, tal como preconiza a sentença que condena o Governo.


Esta decisão dá razão à luta pela reposição dos direitos dos trabalhadores da Administração Local, nomeadamente, a situação das 35 horas semanais.


Um Governo que não respeita a Constituição da Republica Portuguesa e que afronta os direitos dos trabalhadores e das populações com a sua ação política não pode merecer a confiança dos portugueses.



CMA, 19/06/2015