08 fevereiro 2018

Limpeza de terrenos

Proteção Civil Municipal

INFORMAÇÃO
Prevenção de Incêndios Florestais 2018
OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE TERRENOS ATÉ 15 DE MARÇO
De acordo com as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto) e do n.º 1 e 2 do artigo 153.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários, ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos ocupados com floresta e mato, são obrigados, a proceder à limpeza (gestão de combustíveis) dos mesmos, bem como proceder à criação de uma faixa de proteção às edificações não inferior a 50 metros, até 15 de março de 2018. Esta é uma obrigação legal, punida na lei com coima em caso de incumprimento.

A limpeza dos terrenos e criação da faixa de proteção deverá ser obrigatoriamente efetuada até 15 de março, nos seguintes moldes:

  • Criar uma faixa de proteção de largura não inferior a 50 metros, a partir da parede exterior do edifício e executada pelo detentor do terreno;
  • As copas das árvores têm que distanciar entre si, no mínimo, 4 metros;
  • As árvores têm que ser desramadas até 4 metros acima do solo. Para árvores com altura inferior a 8 metros, desarma-se apenas a metade inferior (50% da árvore)
  • As árvores e arbustos têm que estar a mais de 5 metros dos edifícios. Evitar a projeção das copas sobre os telhados.
Apela-se à compreensão e empenho máximo de todos, alertando para o facto de que quem não cumprir a lei, estará sujeito a coimas que vão desde 280€ até 10.000€ para pessoas singulares e desde 1.600€ até 120.000€ para pessoas coletivas.

Para consulta de informação geográfica, aceda ao seguinte endereço eletrónico: sig.municipioarraiolos.pt . Poderá encontrar as faixas de gestão de combustível definidas no PMDFCI de Arraiolos, acedendo no grupo de informação Perigo/ Risco de Incêndio Florestal.