Arraiolos exige o cumprimento da Lei 7/2002 de 31 de Janeiro.

No dia 31 de Janeiro de 2002 foi publicada a Lei nº 7/2002 que cria o Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, pessoa coletiva de direito público, com sede na vila de Arraiolos, podendo abrir delegações em qualquer localidade do território nacional.

A comissão instaladora submeteu à aprovação do Governo, o projeto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento. Porém Arraiolos e o país continuam à espera que o Governo cumpra a sua parte e aprove a criação do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos, entidade fundamental para a certificação do Tapete de Arraiolos.

Refira-se que a Lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República no dia 30 de Novembro de 2001, culminando um processo iniciado em 1990 pelo deputado eleito pelo PCP, Lino de Carvalho, após longos anos de reivindicação por parte da Câmara Municipal e dos Produtores de Tapetes de Arraiolos do Concelho de Arraiolos, nomeadamente, com ações conjuntas junto do Governo, para o “registo de indicação geográfica de origem”.

Com a omissão do Governo e o incumprimento da Lei não se defendem os Tapetes de Arraiolos de falsas indicações de proveniência e bem assim a economia local e nacional.

Lei 7 2002.pdf