Reabilitação de Habitações

O apoio previsto neste Regulamento tem por objetivo incentivar à realização de obras de conservação, reparação ou beneficiação em habitações degradadas ou em mau estado, de cidadãos social e economicamente desfavorecidos comparticipando os respetivos custos, dotando as habitações de conforto, salubridade e segurança.

O apoio destina-se exclusivamente a pessoas singulares constituídas em agregados familiares cuja situação sócio económica não lhes permita proceder às intervenções necessárias à consecução dos fins previstos neste Regulamento.

​Consulte o Regulamento do Programa Municipal.

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