Início > SERVIÇOS > Serviço Municipal de Proteção Civil
A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.
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