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No âmbito do Licenciamento Zero pode realizar os seguintes serviços:
Estabelecimento – instalação
Estabelecimento – instalação com dispensa de requisitos
Estabelecimento de restauração e bebidas de caráter não sedentário – instalação
Estabelecimento – modificação
Estabelecimento – encerramento
Horário de funcionamento – comunicação ou alteração
Ocupação de espaço público – instalação de equipamento
Publicidade – critérios de isenção
Neste Portal:
No Espaço Empresa:
Pode dirigir-se também à Câmara Municipal da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.