Licenciamento zero

No âmbito do Licenciamento Zero pode realizar os seguintes serviços:

Estabelecimento – instalação

Estabelecimento – instalação com dispensa de requisitos

Estabelecimento de restauração e bebidas de caráter não sedentário – instalação

Estabelecimento – modificação

Estabelecimento – encerramento

Horário de funcionamento – comunicação ou alteração

Ocupação de espaço público – instalação de equipamento

Publicidade – critérios de isenção

Neste Portal:

• Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e submetendo o formulário;
• Sem Cartão de Cidadão ou se não tiver os respetivos códigos pin, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.

No Espaço Empresa:

• Com Cartão de Cidadão e respetivos códigos pin, descarregando e submetendo o formulário;
• Sem Cartão de Cidadão, descarregando e entregando o formulário presencialmente no município da área do estabelecimento.

Pode dirigir-se também à Câmara Municipal da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.