CPCJ – Comissão de Proteção de Crianças e Jovens

A CPCJ de Arraiolos foi instalada a 15 de outubro de 2025. Sendo uma instituição oficiais não judiciárias, com autonomia funcional, que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

Como qualquer CPCJ funcionamos em modalidade restrita e alargada.

A modalidade alargada atua na promoção dos direitos da criança e na prevenção de situações de risco e perigo, articulando com todas as estruturas locais para a sua solução.

A modalidade restrita intervém nas situações identificadas como de perigo para a criança ou jovem, procedendo ao diagnóstico e instrução do processo de promoção e proteção, aplicando a medida de promoção e proteção da criança ou jovem em perigo, sua execução, acompanhamento e revisão.

Constituição da Comissão Restrita:

⮚ Um representante do Município;

⮚ Um representante da Segurança Social;

⮚ Um representante dos Serviços do Ministério da Educação;

⮚ Um representante do Ministério da Saúde;

⮚ Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

Constituição da Comissão Alargada:

⮚ Um representante do Município;

⮚ Um representante da Segurança Social;

⮚ Um representante dos Serviços do Ministério da Educação;

⮚ Um representante do Ministério da Saúde;

⮚ Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

⮚ Um representante do Centro Emprego;

⮚ Um representante das Associações de Pais;

⮚ Um representante da Guarda Nacional Republicana;

⮚ Quatro representantes da Assembleia Municipal;

⮚ Dois técnicos cooptados.

Sempre que se conheçam situações de perigo qualquer pessoa deve comunicá-las.

Considera-se que a criança ou jovem está em perigo quando, se encontra numa das seguintes situações:

⮚ Está abandonada ou vive entregue a si própria;

⮚ Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

⮚ Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

⮚ Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;

⮚ É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

⮚ Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

⮚ Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetem a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

Morada: Rua Santo Condestável, n.º 2 – 7040-027 Arraiolos

Contacto: 937 650 065

E-mail: cpcj.arraiolos@cnpdpcj.pt

Horário de Funcionamento:  2.ª a 6.ª-feira das 09h00 às 17:00 horas

Em situação de emergência poderá, também, entrar em contacto com as forças de segurança pública ou a Linha Nacional de Emergência Social – 144.