Arraiolos – Reabilitação do Edifício do Tribunal

A Câmara Municipal de Arraiolos está a realizar as obras de reabilitação no edifício do Juízo de Proximidade de Arraiolos, após a celebração de contrato interadministrativo de delegação de competências e colaboração  que integra a empreitada de obras, fiscalização e coordenação de segurança em obra, com vista execução desta intervenção no referido edifício.

O contrato assinado entre a Câmara Municipal de Arraiolos e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P envolve uma verba de 50.305,59€, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor, suportando a autarquia, a título exclusivo e sem direito a reembolso, todas as despesas com custas, emolumentos e taxas que sejam devidas para a execução das obras.

As obras de reabilitação do imóvel insere-se na transferência de competências que possibilita que os órgãos municipais e das entidades intermunicipais possam cooperar em diversas áreas, através da celebração de contratos interadministrativos, com a Administração direta ou indireta do Estado.

O Município de Arraiolos considera do interesse do concelho colaborar com o IGFEJ com vista à criação das condições adequadas de funcionamento do Juízo de Proximidade de Arraiolos.