Freguesias do Concelho assinam Autos de Transferências de Recursos

Após um frutífero processo de negociação com as Freguesias do Concelho foram assinados os Autos de Transferências de Recursos para o exercício das competências transferidas por lei para as Freguesias.

Como forma de minimizar os impactos negativos da recente legislação de transferência de competências para as Freguesias, a Câmara Municipal propôs a estas e à Assembleia Municipal não transferir um conjunto de competências por considerar que fazem todo o sentido continuar a ser geridas diretamente pelo município.

As competências transferidas foram aquelas que ao longo dos últimos mandatos têm sido delegadas nas Freguesias ao abrigo de contratos de execução.

Para fazer face a estas competências transferidas por Lei a Câmara Municipal garantiu um aumento, em média, de 30% do valor transferido para cada Freguesia, valor este, que será atualizado anualmente.

Desta forma, a Câmara Municipal e as Freguesias acordaram uma proposta de transferência de recursos, com vista ao exercício de competências, que por amplo consenso, se consideraram essenciais para a salvaguarda do interesse público, da promoção da coesão territorial, da melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis.