Consulta Pública | Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Alentejo Central

O Programa Sub-Regional de Ação do Alentejo Central (PSA Alentejo Central), é um instrumento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação de nível sub-regional da NUT III, nos termos do nº1 do artigo 28º do Decreto-lei nº82/2021 de 13 de outubro.

Nos temos do artigo 2º do Despacho 9550/2022 de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7º do mesmo Despacho, o Programa Sub-Regional de Ação do Alentejo Central é submetido a consulta pública, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, com as respetivas peças gráficas e anexos com pressupostos específicos.

Os documentos submetidos a consulta pública são os seguintes:

– Programa Sub-Regional de Ação do Alentejo Central

– Anexos com Pressupostos Específicos

– Mapas:

– Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

– Rede de Pontos de Água;

– Rede Viária Florestal;

– Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);

– Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança (APPS);

– Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível;

Estes documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, sita na Rua 24 de julho, nº1 7000-673 Évora, todos os dias úteis das 09:30h às 12:30h e das 14:30h às 16:30h, bem como, na página de internet das Câmaras Municipais de Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo, Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.

As sugestões deverão ser dirigidas por escrito ao Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central, David Manuel Fialho Galego, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do referido Aviso, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cimac.pt.